Equipe do GAC efetuou fiscalização junto a atividade mineraria em Jaguarari

Consórcio do Itapicuru através da equipe do GAC – Gestão Ambiental Compartilhada, efetuou Inspeção Técnica em atendimento a solicitação de Licença Ambiental mineraria de Quartzito no povoado de Araras - Jaguarari -Bahia

No dia de hoje (06/10), quinta-feira, a equipe de Gestão Ambiental Compartilhada (GAC), realizou visita de Fiscalização de atividades minerarias junto a Secretaria de Meio Ambiente do Município de Jaguarari. Na ocasião buscou-se monitorar o cumprimento das condicionantes atreladas a exploração de Quartzito previstas na Licença Ambiental.

As principais problemáticas em torno do monitoramento de cumprimento das condicionantes estão ligadas à falta de adequada regulamentação sobre as autoridades competentes para tal atividade, o que ocasiona falta de efetividade e de eficácia das medidas cujos fins deveriam ser a proteção do meio ambiente e, consequentemente, falta de segurança jurídica em relação à garantia das disposições contidas nas licenças ambientais emitidas, bem como do artigo 225 da Constituição Federal.

A importância de monitorar a execução das condicionantes está no fato de que ela é requisito para a emissão de Licença de Instalação e de Licença de Operação. Na prática, entretanto, esse monitoramento das condicionantes não é devidamente realizado como esperado e muitas licenças são emitidas sem que elas tenham sido integralmente atendidas, quando, na verdade, a falta de atendimento das condicionantes deveria ocasionar a suspensão ou o cancelamento dessas licenças pelo órgão ambiental.

O resultado prático é que os instrumentos que teriam como fim a preservação do meio ambiental em face de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, tornam-se desprovidos de eficácia e de efetividade, quando da análise dos efeitos deveriam ter sido alcançados.

Por fim, além dos danos ao meio ambiente que podem ser gerados pelo não atendimento das condicionantes, tem-se que desse descumprimento advém considerável prejuízo no âmbito da segurança jurídica no campo do Direito Ambiental.

GALERIA DE FOTOS: